Atualizações sobre ações jurídicas são apresentadas aos associados

Associados da AEA-PR participaram de apresentação sobre assuntos jurídicos, ações e direitos e esclareceram dúvidas a respeito de ações impetradas pela associação em defesa dos aposentados e pensionistas. Jesse Krieger falou das últimas atualizações sobre processos relativos ao Saúde Caixa, reflexos sobre auxílio alimentação, imposto de renda sobre contribuições extraordinários, equacionamento e contencioso, entre outros.

O presidente da AEA-PR destacou  a decisão favorável da ação relativa à reflexos sobre auxílio alimentação, acolhida em 2a instância, que reconheceu a natureza salarial do benefício. “A Caixa poderá ainda entrar com recurso, mas admitimos a força da decisão de 2a instância, que reconhece também a prescrição trintenária do FGTS”, afirma Jesse Krieger.

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Segundo a advogada Mariana Domingues, o processo tramita na Vara Cível da Justiça Comum, contra perdas ocorridas entre 1995 e 2001 para  Beneficiários do REG/Replan Saldado. Os aposentados que têm direito a reivindicar a revisão dos benefícios pelo índice do INPC, que permaneceram congelados no período, têm até o fim de outubro para ingressar com a ação. A advogada relembrou que para esta ação cabem custos de cartório e eventual cobrança de honorários de contador.

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Defesa do Saúde Caixa

Sobre o processo que defende a manutenção do atual modelo de custeio do Saúde Caixa, a Dra. Mariana Domingues informou que o processo continua correndo. “É importante que todos permaneçam ativos e presentes na defesa do atual modelo do Saúde Caixa. Nossa ação que visa barrar as alterações, que aumentam o custo de plano, permanece seguindo seus trâmites, independente da última proposta apresentada pelo banco de postergar por mais dois anos o atual modelo de custeio”, afirma a advogada Mariana Domingues.

A respeito do tema, Jesse Krieger, reforçou a importância de que as resoluções 22 e 23 da CGPAR sejam barradas para garantir a permanência do modelo de custeio. “Outra importante ação nesse sentido é o PDC 956, apresentado pela deputada Érica Kokay, que anula as determinações da CGPAR. É fundamental defendermos a aprovação do projeto e manifestar apoio por meio do sistema online da Câmara”, defende.

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A sede da AEA-PR em Curitiba estará fechada nos dias 15 e 16 de novembro, em razão do feriado.