A Ação Coletiva impetrada pela Fenacef, em dezembro de 2020, buscando evitar mudanças no modelo de custeio do Saúde Caixa, foi julgada improcedente em primeira instância. A ação, que tem como participantes a Agea, AEA-PR e Acacef, defende a tese do plano como um direito adquirido.

O Argumento da decisão da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ( TRT 4ª Região)  é de que as alterações no plano de custeio do plano de saúde foram implementadas mediante negociação coletiva e de que inexistiria direito adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Também entendeu pela ilegitimidade das associações de aposentados do Paraná (AEA/PR) e Santa Catarina (ACACEF).

Contra a sentença ambas as partes interpuseram recurso. Neste momento, o processo aguarda julgamento dos Recursos Ordinários em 2ª Instância (TRT/04ª), ainda sem previsão de data para conclusão.

Processo: 0021059-50.2020.5.04.0020 

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