O processo encontra-se atualmente com a Desembargadora Relatora para julgamento de Embargos de Declaração. No dia 21 de março, foram apresentados os embargos, a fim de pré-questionar (requerer manifestação de pontos controvertidos alegados e não aprecisados e julgados, a respeito de violação à Lei Federal e à Constituição), relativos ao julgamento, do dia 7 de fevereiro, que indeferiu o pedido de reintegração dos PADV ao Saúde Caixa, em virtude da prescrição de prazos.
Confira:
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