O deputado Federal Izalci Lucas deu parecer favorável ao Projeto de Lei 8821/2017, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). O PL, apresentado em outubro de 2017, pelo deputado Federal Sérgio Souza, relator da CPI dos Fundos de Pensão, tem como objeto a dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda.
O projeto segue o trâmite, sem emendas por parte da CFT, e aguarda agora a análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – para análise de constitucionalidade e juridicidade. Segundo o relator Izalci Lucas, o dispositivo em discussão não terá reflexos imediatos sobre o orçamento da União e, por isso
Em seu relatório, reforçou ainda o contexto que levou à cobrança dos equacionamentos. “Os participantes desses planos foram lesados pela manipulação política na gestão dos recursos de seus fundos de previdência complementar. Tal gestão fraudulenta deu ensejo a enormes prejuízos”, afirma.
Veja abaixo o relatório:
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