A AEA-PR ingressou com Ação Civil Pública em face da  Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para pleitear a suspensão da Resolução nº 23 da Previc, que entrou em vigência em 01/09/2023.

A Resolução  trata de uma alteração significativa das normas até então dispostas para as entidade de previdência complementar fechadas e foi editada com o propósito de consolidar  normas publicadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar aplicáveis às entidades sob sua supervisão, trazendo uma lista de 40 (quarenta) incisos com normas que estão sendo por ela revogadas.

De acordo com o advogado Thiago Ramos Kuster, a Resolução foi editada,  unilateralmente, sem que fosse precedida por uma Análise de Impacto Regulatório, condição definida pela  Lei nº 13.874/2019, motivo pelo qual a Ação Civil Pública solicita sua suspensão, até que possam ser realizadas as devidas análises.

“A lei 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica, dispõe que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e às fundações públicas, sejam precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”, explica o advogado

*Autos nº 1087188-28.2023.4.01.3400 – 8ª Vara Federal de Brasília/DF

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