Assine, compartilhe com seus contatos e diga não à retirada de seus direitos no estatuto
Entidades representativas lançaram uma Petição Eletrônica para angariar assinaturas contra possível alteração estatutária da Funcef, que visa acabar como o quórum qualificado, que assegura a paridade nas decisões entre patrocinadora e participantes, relativas a grandes investimentos, retirada de patrocínio e liquidação dos planos – entre outras importantes ações.
Acesse: http://bit.ly/peticao-em-defesa-da-funcef
Como funciona hoje?
No Conselho Deliberativo da Funcef três membros são indicados pela patrocinadora e outros três são eleitos pelos participantes. O presidente do CD, indicado pela patrocinadora, tem o Voto de Minerva. Se houver empate, ele decide.
Mas existem alguns assuntos importantes que não podem ser decididos por Voto de Minerva e devem ser decididos por maioria. É o chamado quórum qualificado. Entre esses assuntos estão: retirada de patrocínio, alterações nos regulamentos dos planos, investimentos de valor superior a 2% do patrimônio, exoneração de diretores e mudanças no próprio estatuto.
Com essas salvaguardas, garante-se o mínimo de segurança aos participantes e assistidos de que as regras não vão mudar de uma hora pra outra. Garante-se que assuntos tão nevrálgicos sejam amplamente discutidos, até que se chegue a um consenso.
E agora?
Tal garantia foi abalada no fim do ano de 2019, após consulta formulada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas (SEST) à Previc, questionando a legalidade de regras estatutárias inseridas em estatutos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por empresas estatais e que prevejam a necessidade de aprovação de matérias, no âmbito dos respectivos Conselhos Deliberativos, por meio de quórum especial.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), então, se posicionou conta o quórum qualificado, defendendo que o presidente do CD possa usar o Voto de Minerva em todo e qualquer assunto.
A petição, portanto, é contra a possível retirada dessas poucas salvaguardas que protegem os participantes. O documento final deverá ser entregue, pessoalmente, aos signatários no próximo dia 30 de janeiro de 2020.
Assine a petição: http://bit.ly/peticao-em-defesa-da-funcef