Assembleia aprova propositura de Ação Coletiva contra mudanças no pagamento de benefícios pelo INSS

Foi aprovada por unanimidade a propositura de Ação Civil Coletiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a defesa de direitos dos aposentados, tendo em vista as mudanças impostas pelo INSS na forma de pagamento de Benefícios dos associados. 

Com a alteração do Acordo de Cooperação técnica entre INSS, Caixa e Funcef, a partir da folha de junho de 2020, o pagamento do benefício da Funcef ocorreráno dia 20 de cada mês, enquanto que o do benefício do INSS será creditado até o quinto dia útil do mês seguinte, conforme tabela de pagamento divulgada anualmente no site do INSS.

“Uma das implicações deste novo formato de pagamento é a redução da margem percentual para descontos em folha de pagamentos como parcelas de empréstimo consignado, Plano de Saúde, Seguro vida – que se limitarão a 30% do salário da Funcef”, alerta Valfrido Oliveira. Também haverá mudança nas datas de pagamento do 13o salário e adiantamentos, que também serão repartidos conforme a fonte de pagamento.

Em janeiro, foi impetrado pela Fenacef, Fenae e AEAs, um Mandado de Segurança para que esta mudança seja barrada. Foi dado prosseguimento também a propositura das Ações Civis Coletivas pelas 22 AEAs. A Ação Civil não terá custo para as AEAs e serão encaminhadas e pagas pela Fenacef, com alta probabilidade de sucesso.

A Assembleia contou com a presença de cerca de 20 associados. Na ocasião, o presidente da AEA-PR reforçou entre os participantes a importância da presença e apoio dos associados na discussão das questões de defesa dos direitos.