A AEA-PR aprovou o ingresso de novas ações jurídicas, em defesa de direitos dos economiários aposentados, em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 8 de novembro de 2022. A reunião aconteceu de forma presencial na sede da AEA-PR, em Curitiba, e foi coordenada pelo pelo presidente do Conselho Deliberativo, Vilson Willemann, e secretariada por Jesse Krieger.

O primeiro tema da pauta foi o ajuizamento de uma nova Ação Coletiva em face da União,  solicitando a não incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias ou a declaração de dedutibilidade das contribuições extraordinárias no ajuste anual, pleiteando, ainda a restituição do Imposto de Renda cobrado a maior ou indevidamente, nos últimos 5 cinco anos, para beneficiar novos associados que não participam da ação já proposta. O advogado Thiago Kuster prestou informações sobre o tema e a propositura da ação foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão, o presidente da AEA-PR se comprometeu a prestar orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos associados que caíram na malha fina, que já participam das ações em trânsito.

O advogado Thiago Kuster também apresentou informações sobre propositura de Ação Coletiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o propósito de revisar o benefício previdenciário dos associados que se aposentaram na vigência da regra de transição 9.876/99 e que  tiveram o cálculo do benefício sem levar em consideração todo o período contributivo ( Revisão da Vida Toda). Havendo vantagem nesse recálculo, a ação solicitará a restituição dos valores pagos a menor dos cinco anos anteriores à data de propositura da ação. 

“O  ingresso da ação não gerará custos para os associados pois, eventualmente, estas serão assumidas pela AEA-PR. No caso de êxito, o escritório cobrará  honorários de 15%”, explicou o advogado Thiago Kuster. A proposta foi aprovada por unanimidade.

A terceiro tema em pauta foi o ajuizamento de Ação Coletiva em face da Funcef, com o objetivo de invalidar o documento denominado “Instrumento Particular de Alteração Contratual – IPAC”, para possibilitar a revisão dos benefícios de complementação de aposentadoria das associadas,  que se aposentaram proporcionalmente junto ao INSS,  até 18 de junho de 1979, com diferença de valor em relação aos solicitantes do sexo masculino. A ação, que solicitará também o pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura, foi aprovada por unanimidade pelos associados e associadas presentes.

Foi também aprovada na Assembleia a contratação do escritório Thiago Ramos Küster Sociedade Individual de Advocacia (OAB/PR 1.935) para ingresso das ações jurídicas em discussão na Assembleia. A AEA-PR destaca, que apenas os economiários aposentados que são associados à AEA-PR podem participar e serem beneficiados por essas ações.