Assuntos jurídicos serão debatidos em Assembleia Extraordinária

21 de outubro de 2022

A AEA-PR realizará Assembleia Geral Extraordinária, no dia 8 de novembro de 2022, em sua sede em Curitiba, tendo como pauta, a autorização para ajuizamento de Ações Coletivas visando a defesa de direitos dos aposentados.

São elas:

  • Ação Coletiva em face da união, pela declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias, ou declaração de dedutibilidades das contribuições extraordinárias no ajuste anual.
  • Ação Coletiva em face do INSS, que solicita revisão do benefício aos associados que se aposentaram sob a vigência da lei 9.876/99 e tiveram a aposentadoria calculada sem levar em consideração todo período contributivo (Revisão da Vida Toda)
  • Ação Coletiva em face da Funcef, que reivindica a invalidade do documento “Instrumento Particular de alteração contratual (IPAC) e revisão dos benefícios das “Mulheres Pré-78”, com o reconhecimento do direito da isonomia salarial.

A reunião acontece às 14h, no 4o Andar da sede em Curitiba ( R. Monsenhor Celso, 231)

Clique aqui para ler o edital completo

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