Em uma palestra realizada nesta segunda-feira (17 de outubro), na sede da AEA-PR, associados que saíram pelo PADV (Plano de Demissão Voluntária) e perderam o Saúde Caixa puderam ter esperança em serem reintegrados ao plano da Caixa. A advogada Ana Karina Carvalho, parceira da AEA-BA, expôs uma tese que desenvolveu a respeito do assunto e baseará a ação coletiva, proposta a todos que saíram pelos PADVs de 1996 a 2001 e desejarem participar, por meio de formulários que serão encaminhados pela AEA-PR.
A tese da Dra. Ana Karina se baseia em dois argumentos: o PADV foi instituído por regulamento e não por meio de acordo coletivo e, no contrato de rescisão e termo de adesão, não está expresso que o Saúde Caixa será retirado. “Como o Saúde Caixa foi instituído por regulamento, que integra o contrato de trabalho, o plano não pode ser retirado, porque trata de direito indisponível, não podendo ser objeto de alteração ou exclusão unilateral”, explica a advogada. “Na rescisão, só ocorre a quitação do que está expresso, mas não há cláusula especificando a retirada do benefício nos documentos assinados para se desligar da Caixa”.
Sobre os prazos para utilização dos planos no PADV de 24 meses e 12 meses, a Dra. Ana Karina esclarece que não há prescrição, uma vez que, por ser regulamentar, o benefício não é disponível a negociação entre as partes. “A base do Direito do Trabalho é a Constituição, que diz que o direito à saúde é direito adquirido e, portanto, não pode prescrever”.
O estudo sobre o caso está sendo feito desde 2009, em conjunto com a AEA-BA e o atual presidente, Ademilton Ferreira Lopes. Diante da análise de documentos e da legislação, chegou-se a conclusão que há viabilidade na reintegração ao plano de saúde pela via judicial.
Na ação coletiva, a Dra. Ana Karina esclarece que essa reintegração ao Saúde Caixa será a premissa maior. No entanto, na medida judicial, também serão inclusas outras duas solicitações: dano material, que é a da diferença entre o plano da Caixa e outro que o aposentado esteja pagando, no período dos últimos cinco anos, e por dano moral para aquele que não teve recursos para pagar um plano.
Em meio a questionamentos durante a palestra, a advogada garantiu que uma solicitação não atrapalhará a outra e todas serão feitas juntas, sendo que a da reintegração ao Saúde Caixa é a prioritária. Ela também assegurou o sucesso de até 95% da ação na Justiça. “Ainda não tenho notícias de jurisprudência de casos na Caixa, mas no Banco do Brasil sei que é semelhante ao que estamos propondo em relação ao PADV”.
Cada requerente será responsável em arcar com as despesas de seu ingresso na ação. Os interessados deverão procurar a AEA-PR, a respeito dos documentos necessários, bem como dos valores a serem pagos para ajuizamento da ação.
Ao final da palestra, o presidente da AEA-PR, Jesse Krieger, falou aos sócios presentes que levará a questão para avaliação da Diretoria Executiva e, por conseguinte, ao Conselho Deliberativo. Mas, em uma prévia consulta, todos concordaram em participar da ação coletiva.
Krieger também pediu a colaboração dos integrantes da Comissão da AEA-PR que cuida de assuntos relacionados ao Saúde Caixa, para ajudar os colegas, esclarecendo questões e buscando documentações. Fazem parte da comissão José Osvaldo Liberti, Amilton Stelmak, Nilton Santos Machado e Sônia Ronzelli.
Histórico do caso – Constituído em 2002, o Saúde Caixa é um plano próprio da empregadora (Caixa), na modalidade de Autogestão por Adesão, que visa atender de forma fechada aos seus empregados ativos e aposentados. De acordo com a Lei 9.656/98, nos Artigos 30 e 31, é assegurado ao aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário no Plano de Saúde, nos moldes de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Isso em decorrência de vínculo empregatício que tenha tido duração mínima de 10 anos. Mas regulamentos da Caixa restringiram o direito a esse benefício, estabelecendo prazos de uso para quem saiu da empresa pelo PADV.
No Paraná, cerca de 300 aposentados saíram da Caixa pelo PADV e estão sem o Saúde Caixa. Desde seu desligamento, muitos buscam ser reintegrados ao plano. O mesmo ocorre com PADVs de outras partes do país.