Organizar a sucessão de bens ainda em vida pode evitar conflitos familiares, economizar impostos e preservar a vontade de quem trabalhou anos para formar um patrimônio. Esse é o campo do chamado direito sucessório, um ramo do direito civil que trata das regras de transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após sua morte.

Apesar de se tratar de  um tema delicado e incômodo, especialistas alertam que o planejamento sucessório deve ser feito com antecedência. A advogada Emanuelle Santos  afirma: “Vejo muitas famílias enfrentando conflitos, bloqueios judiciais e prejuízos por falta de organização. Tudo isso poderia ser evitado com um planejamento sucessório simples e bem orientado”.

O que é o direito sucessório?

O direito sucessório regula quem tem direito à herança de uma pessoa, em que proporção e sob quais condições. As regras estão previstas nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil brasileiro e podem ser complementadas por documentos como testamentos ou escrituras de doação.

A lei brasileira estabelece uma ordem de prioridade entre os herdeiros. Os principais são:

1. Herdeiros necessários: filhos, cônjuges, companheiros (em união estável) e pais. Eles sempre têm direito a pelo menos 50% do patrimônio, mesmo que haja testamento.

    

2. Outros herdeiros: irmãos, sobrinhos, tios e primos, que só herdam na ausência dos herdeiros necessários.

O testamento é um documento feito em vida, no qual a pessoa pode escolher como distribuir parte de seus bens após a morte. No Brasil, é permitido destinar até 50% dos bens a quem quiser (inclusive amigos ou instituições), desde que os outros 50% sejam respeitados para os herdeiros necessários.

A sucessão pode ocorrer de forma legítima (quando a divisão segue a ordem legal dos herdeiros) ou testamentária (quando há um testamento válido). Sem planejamento, o inventário pode se arrastar por anos e gerar custos elevados para os herdeiros.

Impostos e taxas: o que incide sobre a herança

O principal tributo envolvido na transferência de bens por herança ou doação é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cada estado brasileiro define sua alíquota. No Paraná, por exemplo, a alíquota vigente atualmente é de 4%, mas, com a reforma tributária, a partir de 2025, o imposto pode vir a se tornar progressivo, variando conforme o valor transmitido.

Além do ITCMD, os herdeiros também enfrentam:

• Custas de cartório (em inventários extrajudiciais, feitos mediante acordo)

   

• Taxas judiciais e honorários advocatícios (em inventários judiciais, quando há conflito ou herdeiros menores de idade)

   

• Despesas com escritura, registro de imóveis, entre outros.

   

Tudo isso pode representar uma porcentagem significativa do patrimônio e gerar gastos não previstos por herdeiros, inclusive para ter acesso ao patrimônio, quando não ocorre o planejamento prévio.

Evitar conflitos: como o planejamento ajuda

Segundo a advogada Emanuelle Santos, existem medidas legais eficazes para garantir a harmonia familiar após a morte do titular dos bens. Entre elas, destacam-se:

• Testamento claro e detalhado, que evita disputas e interpretações divergentes;

   

• Doação em vida com reserva de usufruto, permitindo que o doador continue usando o bem enquanto antecipa a partilha;

   

• Criação de holding familiar, especialmente em casos de grandes patrimônios ou empresas;

   

• Seguro de vida com resgate, que pode ser usado para quitar despesas de inventário e evitar a venda urgente de bens.

   

“A organização patrimonial precisa considerar também questões como herdeiros com necessidades especiais, filhos de diferentes uniões e empresas familiares. Cada caso tem uma solução jurídica adequada”, explica Emanuelle.

Dúvidas comuns entre aposentados

Mesmo quem tem patrimônio modesto pode se beneficiar do planejamento sucessório. A advogada responde a algumas das principais dúvidas:

• “Preciso fazer testamento?” – Não é obrigatório, mas ajuda a garantir a vontade do titular, especialmente em situações complexas.

   

• “A doação em vida vale a pena?” – Sim, desde que respeite os limites da herança legítima e garanta segurança jurídica.

   

• “Preciso pagar imposto mesmo doando um imóvel para um filho?” – Sim. A doação também está sujeita ao ITCMD e outras taxas cartorárias.

   

• “Posso evitar inventário?” – Algumas estratégias permitem a redução ou até a dispensa do inventário tradicional, como a partilha em vida e o uso de seguros.
  

O papel da consultoria jurídica especializada

Contratar uma consultoria jurídica é fundamental para garantir que todas as etapas do planejamento sejam feitas de forma legal, segura e eficaz. Entre os serviços oferecidos por especialistas estão:

• Consultoria patrimonial personalizada, com análise da situação familiar e definição de objetivos;

   

• Elaboração de documentos jurídicos, como testamentos, escrituras e doações;

   

• Acompanhamento legal, desde a redação de documentos até o registro nos órgãos competentes.

   

“O planejamento em vida oferece segurança jurídica, economia tributária, controle sobre o patrimônio e, o mais importante: evita desgastes entre familiares em um momento já difícil emocionalmente”, resume a advogada Emanuelle Santos.

Onde obter mais informações?

• Código Civil Brasileiro - Parte sobre Direito das Sucessões

   

• Site do Tribunal de Justiça do Paraná – Cartilhas e orientações sobre inventário

   

• Receita Estadual do Paraná – Informações sobre ITCMD