A Gerência de Pessoas de Curitiba encaminhou ofício à AEA-PR, no dia 29 de junho de 2016, no qual cita os normativos, que impedem o acesso ao Plano de Saúde Caixa aos aposentados que se desligaram nos PADV de 1996 e 2001, em resposta negativa aos duzentos e dez requerimentos de colegas do Paraná e mais de novecentos em todo o Brasil.
“O período de utilização do Plano de Saúde para aqueles que aderiram ao PADV do ano de 1996 se esgotou 24 meses após efetivada a aposentadoria por meio do PADV de 2016, conforme item 2.6.3.3.1 da CI GEAPE 014/1996 regramento específico que constituiu um ato jurídico perfeito que não pode atingido por nenhuma legislação posterior, a exemplo da Lei 9656/98, conforme garantido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 e pelo artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (sic).
Já para os aposentados no PADV de 2001, o período de utilização do Plano de Saúde se esgotou 12 (doze) meses após efetivada a aposentadoria do PADV 2001, conforme itens 3.4.4.1, 3.4.4.4 e 3.4.4.5 do MN RH 065 003, regramento específico que constituiu um ato jurídico perfeito que não pode ser atingido por nenhuma legislação posterior, a exemplo da Lei nº 9656/98, conforme garantido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 e pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (sic).
Além disso, o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2002/2003 teve vigência até 31/08/2003, sendo que na Cláusula 24, foi claro ao determinar que tais regras se aplicam somente aos empregados e dependentes, e seu Parágrafo Nono não amplia o direito aos aposentados (sic)”.
Diante dessa resposta da GIPES-CT, a AEA-PR, inclusive com o auxílio da comissão constituída para tratar desse assunto, estará estudando alternativas administrativas e jurídicas para buscar reaver o direito ao Saúde Caixa para aqueles que saíram no PADV. Também, como trata-se de uma ação patrocinada pela Fenacef, esse assunto está pautado para a próxima reunião do Conselho Deliberativo daquela Federação e outros encaminhamentos serão estudados.
“O importante é que os colegas que se encontram nessa situação continuem unidos e confiantes. Vamos continuar lutando por uma solução”, diz Jesse Krieger, presidente da AEA-PR.