Uma nova resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), publicada no dia 4 de agosto, pelo Ministério da Economia,  movimentou entidades representativas nesta semana. O normativo CGPAR/ME no42 é uma reedição da Resolução CGPAR 23,  revogada pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional em 2021, após longa luta das entidades, junto a associados e sindicalizados de todo Brasil.

A CGPAR 23 implicava em  prejuízos para os planos de saúde das estatais, ao estabelecer limite de participação das patrocinadoras no custeio dos planos, e agora, a CGPAR 42 busca novamente infringir os direitos e conquistas de aposentados e pensionistas. Por isso, a Fenacef se reuniu as entidades representativas dos empregados da Caixa em Fórum realizado na última terça-feira (9).

Como encaminhamento, também foi protocolado na Câmara dos Deputados o PDL 313, de autoria do Deputado Pompeu de Mattos, pedindo que seja sustada a Resolução CGPAR 42 e reconhecido seu vício de legalidade e exorbitância do poder regulamentar.

“É nítida a ilegalidade e inconstitucionalidade da nova Resolução. Por isso, é hora de união.  Precisamos, novamente, nos dar as mãos para buscarmos apoio de cada Deputado Federal, Senador e Candidato a essas vagas no legislativo Federal na defesa do PDL 313 durante toda a sua tramitação na Câmara e no Senado”, declara a Fenacef.

As Federações e Associações, Fenag, Fenacef, Fenae, Advocef, Aneac, AudiCaixa e Social Caixa, estão unidas com todos os seus associados nesta batalha que envolve a defesa das empresas públicas e a manutenção de direitos conquistados com muita luta durante décadas por todos os empregados da Caixa, aposentados e pensionistas.