Um importante passo foi dado na Câmara dos Deputados, em favor dos empregados ativos e aposentados das Estatais. A Deputada Erika Kokay protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 956/2018 que susta os efeitos Resolução nº 23, que em sua essência estabelece parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empegados e aposentados.
O projeto precisa passar pela análise e votação em plenário no Congresso Nacional. Se aprovado nas duas casas, será promulgado pelo Presidente do Senado, e não retorna para sanção Presidencial. Isso significa que não há, portanto, possibilidade de veto.
“Vamos acompanhar e nos mobilizar. O acompanhamento do dia da votação no Plenário é muito importante,para que possamos pressionar os Parlamentares para nos ajudar nessa causa”, afirma o presidente da AEA-PR, Jesse Krieger
O texto do projeto segue abaixo. Mostre aos deputados que você é favorável ao projeto. Clique no link abaixo para participar da enquete:
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