É uma ação que visa corrigir o valor do benefício Funcef em face do reconhecimento de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
Existem inúmeros precedentes de idêntica matéria, que asseguram o direito de revisão do complemento Funcef em função do aumento da base de cálculo das contribuições ao Fundo de Pensão. Tendo sido reconhecido perante a Justiça do Trabalho que o autor tem direito ao pagamento de verbas salariais, este fato tem reflexo direto no cálculo da aposentadoria paga pela Funcef.
Quem tem direito: trabalhadores que receberam indenização trabalhista, em qualquer tempo, principalmente horas extras. O importante é que essa ação não tem prescrição por se tratar de prestação continuada, ou seja, as perdas se renovam a cada mês.
Além de incorporar no benefício, deverá restituir os últimos cinco anos mais o tempo que demorar o processo.
Saiba mais sobre esta ação, consultando um dos advogados credenciados da AEA-PR.