Mudança no estatuto da Caixa limita participação de empregados no Conselho de Administração

A Caixa promoveu mudanças no seu estatuto para se adequar à Lei 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que instituiu a eleição de um conselheiro representante dos trabalhadores para o Conselho de Administração de empresas públicas e de economia mista.

Para se adequar à Lei, as empresas deveriam mudar seu estatuto, prevendo o cargo de conselheiro.

O texto aprovado pela direção da empresa impede que todos os empregados se candidatem ao cargo. Isso porque o artigo 11 do estatuto exige que o ocupante de um cargo no Conselho tenha, entre outros requisitos, exercido cargos gerenciais nos últimos cinco anos ou tenha ocupado cargos relevantes em órgãos ou entidades da administração pública por, no mínimo, dois anos. Essas exigências restringem a participação de mais de 85% dos trabalhadores da Caixa no processo eleitoral. 

O decreto presidencial nº 7.973, de 28 de março de 2013, com a nova redação, foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril.

Essa resolução tem provocado contestação de entidades representantes de classe, entre elas a Fenae, que defendem a participação ampla e democratica dos trabalhadores nos Conselhos das empresas públicas.

O presidente da AEA-PR, Jesse Krieger, também contesta a decisão da Caixa. ” Com a alteração do Estatuto fica engessada a participação do conjunto dos empregados, o que é incoerente, haja vista que, até mesmo, para presidir a Caixa não há necessidade de a pessoa ter ocupado cargos gerenciais na instituição, inclusive pode até nem ser empregado”,ressalta Krieger.

 

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