Direitos da Melhor Idade

No dia 1º de outubro comemora-se o Dia do Idoso. Por lei, pessoas a partir de 60 anos são idosas, e tem vários direitos garantidos pela Constituição Federal:

Direitos da Melhor Idade

Os Direitos dos idosos estão na Constituição Federal, a mais importante Lei do País, e em uma Lei Federal própria chamada ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003).

Em 03 de outubro de 2003 surgiu o Estatuto do Idoso (Lei 10.741).

Compõe-se de 118 artigos, listando todos os direitos assegurados, todas as medidas protetivas; quais as penalidades no caso de infração por pessoas físicas ou jurídicas em relação a esses direitos assegurados.

Considera-se idoso pessoas a partir de 60 anos ou mais  e como princípio básico diz que :

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O idoso tanto pode ser vítima de violência física (espancamentos, maus-tratos), quanto psíquica (ser chamado de nomes de baixo calão, tratado sem respeito) quanto econômica (uso indevido de sua aposentadoria ou salário).

Qualquer violação aos direitos dos idosos, em especial os casos de violência, deve ser denunciada às autoridades ou órgãos competentes.

No caso do idoso em tratamento em instituição de saúde, qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra ele deverá ser obrigatoriamente comunicada pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

  • Autoridade Policial;
  • Ministério Público;
  • Conselho Municipal do Idoso;
  • Conselho Estadual do Idoso;
  • Conselho Nacional do Idoso.

Se você conhece alguém em situação de risco, DENUNCIE

  • Disque Idoso Paraná – 0800 41 0001

Não há necessidade de se identificar. A ligação é gratuita

Telefones úteis:

  • Conselho Estadual dos Direitos do Idoso- CEDI (41)3221-7243
  • Ministério Público do Paraná: (41) 3250-4000
  • Polícia Civil: 147
  • Polícia Militar: 190
  • Disque Direitos Humanos: 100
  • Departamento de Direitos Humanos e Cidadania: (41) 3221-7251

Fonte: Estatuto do Idoso – CEDI

Consulte no link o Direito dos Idosos.

O DIREITO DOS IDOSOS

_______________________________________________________________

Atenção associado!

A sede da AEA-PR em Curitiba estará fechada nos dias 15 e 16 de novembro, em razão do feriado.