O Deputado Efraim Filho, ex-presidente da CPI dos Fundos de Pensão, com apoio técnico e parceria institucional da FIDEF – Associação Nacional Independente dos Dirigentes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, protocolou nesta terça-feira, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o PLP 439/2017 que propõe alterações na Lei Complementar 109/2001, visando a melhor delimitação das atuais regras de equacionamento para os fundos de pensão, de maneira a torná-la menos severa e mais equilibrada quanto às suas responsabilidades.
O projeto propõe sete alterações na LC 109/2001:
1 – A decomposição contábil das parcelas que integram o resultado deficitário, segregadas entre:
I- aspectos atuariais;
II- variações macroeconômicas;
III- contingências arbitrais ou judiciais, de origem trabalhista, societária, previdenciária ou de investimentos;
IV- provisão para perdas de investimentos decorrentes de atos de natureza temerária ou fraudulenta;
V- provisões para perda de investimentos decorrentes de outros fatores.
2 – Retira a obrigatoriedade do equacionamento das parcelas relativas às contingências judiciais, inclusive de natureza trabalhista, e perdas de investimento de natureza temerária ou fraudulenta;
3 – Determina a recomposição do equilíbrio atuarial nos casos de reparação financeira proveniente de ações judiciais/arbitrais;
4 – Estabelece um teto de desconto para fins de equacionamento, limitado a 12% dos rendimentos brutos de participantes e assistidos;
5 – Reafirma a equivalência tributária entre as contribuições normais e as extraordinárias, para fins de imposto de renda;
6 – Institui como prazo máximo para o equacionamento duas vezes a duration dos planos;
7 – Institui a aplicação retroativa de seus efeitos, caso aprovados, aos resultados apurados nos últimos cinco exercícios.
De acordo com os diretores eleitos da Funcef, trata-se de amplo conjunto de medidas protetivas aos participantes e assistidos e, por isso, devem ser apoiadas em sua tramitação e aprovação no Congresso Nacional. Por meio da página “Controle e Resultado”, os representares repassarão orientações acerca das próximas etapas da tramitação, visando o engajamento de todos os participantes na aprovação.
Clique aqui para acessar o projeto.
Informações: Controle e Resultado