Decadência: 11 para o Governo x 0 para os Aposentados

 Em votação rápida o Supremo Tribunal Federal julgou no último dia 10 de Outubro o Recurso Especial  do INSS (RE) 626489, e, por unanimidade de votos, os Ministros reconheceram a aplicação da decadência de 10 anos para os benefícios do INSS concedidos anteriormente a publicação da  Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997.  O placar foi de 11 x 0 para o Governo.

A matéria foi julgada como repercussão geral e com a decisão, centenas de milhares de processos que se encontravam aguardando julgamento da Corte Superior serão baixados. Estima-se que 80% das ações em andamento contra o INSS serão extintas e outros milhares de brasileiros perderam os prazos para requerer judicialmente seus direitos.

O voto do Ministro Luiz Roberto Barroso, relator do Processo, em favor da decadência,   não foi surpresa no meio jurídico; todavia, o que não se esperava era a unanimidade  dos demais Ministros acompanhando o parecer do Relator. Colocaram no “ralo” direitos legítimos, garantidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que assegura:  “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” 

Em que pese os bons argumentos do Ministro Relator, mais uma vez os aposentados tiveram seus direitos vilipendiados pela Justiça, contrariando as expectativas positivas, em face da Carta Magna e da jurisprudência dominante  nos Tribunais.

A persistirem decisões como esta, além do precedente inaceitável de se colocar em risco as conquistas da segurança e da certeza dos atos praticados, estaremos assistindo o rompimento de conquistas já consolidadas pelos povos mais desenvolvidos, contrárias, também, às nossas tradições e ameaçando a estabilidade e a paz social, objetivo maior de um País democrático.

Segundo declaração do Juiz Federal José Antonio Savaris, presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, no programa Revista Brasil da Rádio Nacional de Brasília, por essa lesão dos aposentados nos seus direitos fundamentais, o Estado Brasileiro pode ser condenado internacionalmente por violação  dos direitos humanos dos cidadãos mais vulneráveis da sociedade.

O que resta de revisão do INSS, ainda,  possível 

Com a decadência, a única ação, ainda, possível é a revisão do valor da prestação do benefício INSS, para aplicação dos novos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03.

Com as referidas Emendas, o benefício previdenciário limitado ao  teto  ganhou o direito de revisão para contemplar o novo teto fixado. Veja como a justiça vem julgando esse direito: “… o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro. (TRF4, EINF 0017576-91.2009.404.7000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 18/10/2011.

Neste sentido já decidiu o TRF4, que estendeu a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos durante o buraco negro (de 05/10/88 a 04/04/91), cujas rendas mensais iniciais hajam sido comprimidas quando da concessão, pelos tetos então em vigor.

Quem tem direito:

Aposentados (ou pensionistas de titulares) com início de benefício no período compreendido entre Outubro/88 a Abril / 91.

Fonte: Emanuelle Santos & Advogados Associados, escritório conveniado da AEA-PR, com sede na Rua Barão do Serro Azul, 395, 6º andar, Centro –  Curitiba, tel. (41) 3023-1498, email: advocacia@emanuelle.adv.br, site:  www.emanuelle.adv.br

Atenção associado!

A sede da AEA-PR em Curitiba estará fechada nos dias 15 e 16 de novembro, em razão do feriado.