Atualização do Estatuto da AEA-PR


O Estatuto da AEA-PR deve ser atualizado para se adequar à lei  n.º7347/85, que disciplina ações civis públicas e estipula os critérios necessários à legitimidade das assembleias para a propositura de ações.

A proposta de alteração ocorreu no dia 27 de junho e foi aprovada pela Diretoria Executiva. A mudança está sendo avaliada pelo Conselho Deliberativo e se aprovada deve ser analisada em assembleia geral para aprovação pelos associados.

Em seu artigo 5º, inciso V, alínea ‘b’, a lei aponta a necessidade de previsão estatutária específica que inclua entre as suas finalidades institucionais: “A proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. 

“Tal alteração visa evitar inviabilizar a ação que está sendo proposta contra a famigerada Resolução 23 da CGPAR, que vêm em prejuízo dos economiários em geral, aposentados e os da ativa”, explica o presidente da AEA-PR, Valfrido Oliveira.

Desta forma, se aprovada, o 2º artigo do Estatuto da AEA-PR, ficará assim redigido:

São objetivos principais da AEA/PR:

a) Congregar e representar seus Associados, de maneira ativa ou passiva, judicial

ou extrajudicialmente, promovendo, mediante representação e/ou substituição, a defesa de seus direitos e interesses, naquilo que envolva os seus vínculos de aposentadoria e pensão, bem como na defesa de seus direitos de cidadão enquanto consumidor, usuário de serviços públicos, contratante de serviços privados, morador, mutuário, inquilino,contribuinte, aposentado, pensionista, segurado, correntista e, bem assim, os direitos relativos à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, lançando mão dos meios e ações coletiva e/ou individuais cabíveis onde e quando se fizer necessário.