Mais uma preocupação para os aposentados e pensionistas da Caixa: Quais serão os impactos para o Saúde Caixa, com as recentes publicações no Diário Oficial da União, no dia 18 de janeiro de 2018, das Resoluções 21, 22 e 23, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que atingem diretamente empregados das empresas públicas.
O que dizem as resoluções
A resolução nº 21, de 18 de janeiro de 2018, estabelece que o Conselho de Administração será responsável pela nomeação de cargos nas estatais, prazos de mandato e atribuições.
A resolução nº 22, de 18 de janeiro de 2018, estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão, que é o caso do Saúde Caixa.
A mesma resolução determina a exigência de as estatais apresentarem o plano de metas específicas até 31 de dezembro de 2018.
A resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, estabelece as diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre os benefícios de assistência à saúde aos empregados.
Essa resolução estabelece, entre outros pontos, a contribuição paritária da empresa e empregado, 50% x 50%. Hoje, a Caixa contribui com 70% e o empregado paga a participação de 30%.
O artigo 15, diz que as empresas estatais federais que possuem benefícios à saúde prevista em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento do mesmo.
Outro ponto que merece atenção é o Art. 8º, que diz que, respeitado o direito adquirido, o benefício de assistência à saúde, com custeio pela empresa, somente será concedido aos empregados das empresas estatais federais durante a vigência do contrato de trabalho.
A resolução 23, também determina que os editais para contratação de novos empregados não prevejam plano de saúde, entre outros artigos que retiram direitos dos empregados de estatais.
Novo Estatuto da Caixa
A Caixa, que aprovou o novo Estatuto, no dia 19 de janeiro de 2018, esclareceu que o plano de custeio do Saúde Caixa se mantém conforme as regras estabelecidas no Acordo Coletivo Vigente, que preveem que a empresa deve desembolsar 70% do valor dos gastos do plano de saúde e aos empregados cabem os 30% restantes. Esses 30% custeados pelos empregados são compostos pelo desconto mensal de 2% do salário (remuneração base) de cada um, mais uma coparticipação de 20%, limitada a R$ 2.400,00 anuais por grupo familiar.
O novo Estatuto prevê que a Caixa limite os gastos anuais com o custeio de assistência à saúde a 6,5% do total dos gastos correspondentes à soma das folhas anuais de pagamento da Caixa e dos proventos da Funcef pagos aos assistidos.
Segundo a Caixa, essa medida visa minimizar o impacto no capital da instituição em razão do provisionamento de benefício pós-emprego, conforme resolução do Banco Central, que impõe o atendimento à regulamentação CPC 33. A Caixa deve adaptar-se às novas regras até o exercício de 2020.
Enfim, temos essas resoluções da CGPAR, que em sua redação parece que não tem nenhuma preocupação com a saúde dos aposentados e pensionistas. Muitas perguntas ficam sem resposta, pois a Caixa, além do esclarecimento acima, em ofício encaminhado à Fenacef, ainda não se pronunciou ou elaborou um plano de ação, que possa dar uma luz sobre o caminho que as entidades associativas devem tomar para defender os direitos dos seus associativos.
A posição da AEA-PR
Temos que buscar entender qual o papel da CGPAR e qual a força de lei que detém; fazer um questionamento legal, buscando que direitos adquiridos temos; buscar as condições legais e normativas de quando entramos na Caixa; enfim estudar muito a matéria para entender que direitos realmente temos.
“A situação é preocupante, mas devemos agir com cautela, sem entrar em desespero. A AEA-PR vai buscar todas as formas de defender os direitos dos aposentados e pensionistas. Devemos nos unir, entidades e pessoas físicas, para a manutenção do nosso plano de saúde. Já estamos em contato com advogados, profissionais da área de gestão de planos de saúde, parlamentares e todos que possam nos ajudar nessa empreitada”, ressalta Jesse Krieger, presidente da AEA-PR.
E importante que todos estejam inteirados sobre os assuntos que nos atingem diretamente. A AEA-PR esta criando, a partir de marco, o Espaço Aberto, para estudos, esclarecimentos e debates sobre Funcef, Saúde Caixa, leis e direitos. Todos estão convidados a participar e fazer parte das decisões, finaliza Jesse.