A AEA-PR e entidades parceiras protocolaram neste semana requerimentos administrativos à Funcef e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), solicitando uma série de informações. À Funcef, o requerimento se debruça sobre dados relativos à área jurídica e ao contencioso judicial e à Previc solicita informações relativas aos relatórios de auditoria realizados pela Previc, com o objetivo de aprimorar a gestão da área jurídica da Funcef. Os documentos solicitam que as informações sejam prestadas em até dez dias.
De acordo com o documento, o contencioso judicial da Funcef é considerado como um dos principais problemas a serem equacionados para garantir o pagamento dos benefícios pela fundação aos seus participantes e assistidos. “No balanço patrimonial de 2016, a Funcef declarou responder judicialmente a 12.878 ações judiciais, contabilizando como perda provável para a gestão previdencial o valor de R$ 2.429.638.000,00”, descreve. O texto aponta ainda como perda possível para as ações de natureza previdencial, o montante de R$ 12.777.178.000,00 (doze bilhões). “Montante que revela a necessidade de forte atuação para mitigar os prejuízos que afetam a sustentabilidade dos planos de benefícios e, por consequência, o patrimônio da Fundação”, justifica.
O documento também é assinado pelos presidentes da Associação dos advogados da Caixa (Advocef), Associação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal (Audicaixa), Associação Nacional dos Beneficiários REG e REPLAN (ANBERR), Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal – (ANEAC), Associação Nacional Independente dos Participantes e Assistidos da Funcef (Anipa) e Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag). Destaca-se que AEA-PR sempre defendeu a união de entidades e participantes e assistidos para defender a Funcef e os direitos de todos, para garantia de um futuro seguro.
Requerimentos à Previc:
a) relatórios de auditoria realizados pela PREVIC no período de 2012 a 2017, que tenham sido elaborados com o objetivo de aprimorar a gestão da área jurídica da FUNCEF e, consequentemente, mitigar os efeitos do passivo judicial da Fundação;
b) a partir do diagnóstico dos trabalhos realizados, quais medidas serão adotadas por esse órgão regulatório e fiscalizatório para proteger os interesses dos participantes e assistidos da FUNCEF em relação aos valores demonstrados no exigível contigencial constante no balanço patrimonial da Fundação no ano de 2015, que em perdas prováveis e possíveis alcançam prejuízos em torno de R$ 10 bilhões.
Requerimentos à Funcef:
a) estrutura da Gerência Jurídica da Funcef, com a quantidade de advogados que integram o seu quadro funcional;
b) relação dos processos judiciais movidos contra a Funcef, contendo o número, local de tramitação, natureza da ação, estágio em que se encontra e teses de defesa relativas à definição da responsabilidade pelo custeio do passado e futuro decorrente do pedido formulado;
c) critério geral utilizado pela Fundação para aprovisionamento dos valores relativos aos processos judiciais em curso, de natureza previdencial;
c1) critério utilizado e valores aprovisionados referentes às ações judiciais envolvendo o assunto Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA;
c2) critério utilizado e valores aprovisionados referentes às ações judiciais envolvendo o assunto Horas Extraordinárias;
d) critério utilizado para contratação e relação de todas as sociedades e
advogados terceirizados que prestam serviços jurídicos à Funcef, divididos
por estado da federação;
e) fornecimento de relatórios de auditoria interna e/ou externa que porventura
tenham sido feitos com o objetivo de aprimorar a gestão da área jurídica e,
consequentemente, do passivo judicial da Funcef;
f) medidas objetivas já adotadas pela Fundação para cobrar da patrocinadora os
valores pagos pela Funcef em razão de condenações judiciais causadas pela
política salarial da CAIXA.
Com informações da Advocef