Recurso da Ação PADV/Saúde Caixa será julgado dia 7

Foi marcada para o dia 7 de fevereiro o julgamento de recurso ordinário da  Ação Civil Pública  para reintegração dos PADV ao Saúde Caixa, solicitado pela advogada da AEA-PR Ana Karina Carvalho ao TRT/DF.

O recurso solicita derrubada da decisão de 1.grau, proferida em julho de 2017, que acolheu a fundamentação da defesa da Caixa, que considera prescrito o período para validade da ação, visto que haviam se passado mais de dois anos do desligamento dos ex-empregados – e portanto, os direitos estariam prescritos. A advogada da AEA-PR questiona a decisão, justificando que o debate tem como base um direito adquirido, que por sua natureza não se submete ao argumento apresentado.

Relatório processual:

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A sede da AEA-PR em Curitiba estará fechada nos dias 15 e 16 de novembro, em razão do feriado.