Artigo de assessoria jurídica alerta sobre as mudanças em direitos previdenciários
O Governo Federal tem insistido na aprovação da PEC 287, que vai mexer em direitos constitucionais. É muito importante ter ciência dessas mudanças para não ser pego de surpresa. Sem dúvida, as mudanças trazem grandes alterações e redução de direitos conquistados ao longo do tempo.
Há muitas instituições e entidades que têm participado ativamente na busca para uma discussão mais aberta com a população sobre as mudanças e para que elas não sejam tão radicais. Porém, o governo está irredutível e não quer abrir possibilidades de negociação. Apesar dessa postura, tivemos uma alteração recente com a retirada dos professores e policiais (servidores) da reforma, ficando a alteração da Previdência dessas categorias por conta dos governos estaduais e municipais.
O que mais assusta as diversas instituições que não concordam com a reforma é a grande retirada de direitos e a pressa com que o Governo quer fazer tudo isso, principalmente por tratar de Emenda Constitucional. Além disso, o deficit da previdência apontado pelo Governo como o principal motivo da Reforma é muito questionado. Há um pedido quase geral de uma sindicância no INSS para saber se é real esse deficit apontado.
Sabemos que há muitas falhas na administração do INSS, como tem ocorrido em todos os órgãos públicos brasileiros. O projeto “pente fino” é uma prova disso. Não são os trabalhadores que se aproveitam do INSS, mas o INSS que tem sido ineficiente deixando segurados com benefícios, esquecidos por longos anos, enquanto para outros, que estão doentes, o direito é negado deixando o segurado sem receber do INSS e sem condição de retornar ao trabalho. Isso acaba gerando grande demanda judicial.
Estamos num momento de crise, mas sabemos que pagamos um valor muito alto de impostos e que o recolhimento ao INSS é feito por toda nossa sociedade, mesmo após a aposentadoria. Uma mudança que vai invadir todas as casas dos cidadãos brasileiros não deveria ser feita às pressas e nas mãos de poucos políticos que, na contramão, enfrentam situação não tão confortável perante à lava-jato.
Já temos uma educação deficiente, uma pobreza que vem aumentando rapidamente no país e um índice de violência altíssimo. Se verificarmos abaixo as ocorrências prometidas pela PEC veremos que a tendência é termos um País muito mais pobre a médio prazo. Será que é isso o que queremos?
Abaixo, algumas das principais mudanças da PEC 287:
| ATUAL | PEC | |
| Idade mínima para aposentadoria | Não há | 65 anos (homens e mulheres)
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| Tempo mínimo de contribuição
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15 anos
(em aposentadoria por idade) |
25 anos
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| Cumulação de pensão e aposentadoria | Permitida | Não será possível |
| Pensão por morte | 100% | 50% + 10% por dependente
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| Menor valor de recebimento | Salário Mínimo | Abaixo do Salário Mínimo
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| Aposentadoria integral | Regra 85/95 (mulheres/homens)
Soma idade + tempo |
Após 49 anos de contribuição |
| Regra de transição | – | Homens a partir dos 50 anos
e mulheres a partir dos 45 – terão que cumprir 50% a mais do tempo que faltava. |
É preciso que os brasileiros participem desse momento e estejam conscientes das mudanças porque atingirão a todos, mesmo que indiretamente!
Elisete Mary Salles Stefani
OAB/PR 36.765